EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA AO RECORRENTE.
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Acórdão 8444/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/08/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8444/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
11/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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