Acórdão 8402/2021 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. REFORMA. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE UM POSTO OU GRADUAÇÃO ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA, PARA MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 50, II, DA LEI 6.880/1980. ACRÉSCIMO PONDERADO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL TIPO 'A', RECONHECIDA PELO ART. 137, VI, DO REFERIDO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA QUALQUER FINALIDADE DISTINTA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, DE ACORDO COM A LITERALIDADE DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES