TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE FEIRA POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DA VERBA FEDERAL. BENEFICIAMENTO DO ENTE MUNICIPAL. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA MUNICIPALIDADE. REVELIA DO EX-ALCAIDE. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA BOA-FÉ DE ENTE FEDERADO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 8401/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8401/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
22/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 8398/2021 TCU
APOSENTADORIAS. TRF 5ª REGIÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DO REAJUSTE 11,98%, DECORRENTE DA...
Acórdão 8399/2021 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE 'QUINTOS' APÓS O ADVENTO DA MP...
Acórdão 8382/2021 TCU
APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CARGOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE...
Acórdão 8400/2021 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS". TEMPO INSUFICIENTE EM FUNÇÃO...
Acórdão 8381/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça