TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS TRANSFERIDOS EM DUAS GESTÕES MUNICIPAIS DISTINTAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EX-PREFEITOS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DANO. CONTAS REGULARES DE UM DOS RESPONSÁVEIS E IRREGULARES DE OUTRO. MULTA PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.
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Acórdão 8400/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2020, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8400/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
04/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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