aposentadoria. incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da mp 2.225-45/2001. aplicação do entendimento firmado no re 638.115/STF. gratificação de atividade de segurança, prevista na lei 11.416/2006. vantagem de caráter individual vinculada ao preenchimento de requisito legal que não se coaduna com a situação de inatividade. parcela não albergada pelo instituto da paridade. ilegalidade do ato. determinações. ciência.
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Acórdão 8397/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8397/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
04/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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