PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA PECUNIÁRIA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO, COM REFLEXO NO CÁLCULO DA RUBRICA ALUSIVA A ANUÊNIOS EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. PAGAMENTO A MAIOR DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 8391/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/07/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8391/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
25/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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