PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO E AINDA CUMULATIVAMENTE COM A VANTAGEM "QUINTOS". ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DAS PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 8393/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/07/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8393/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
25/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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