PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO DE REFORMA EM VIRTUDE DE SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA REFORMA E DA PENSÃO SUBSEQUENTE. NEGATIVA DE REGISTRO A UM DOS ATOS. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES.
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Acórdão 8385/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2020, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8385/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
04/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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