PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA VANTAGEM CONHECIDA COMO "OPÇÃO" APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. CONHECIMENTO. RAZÕES INCAPAZES DE ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ANTE A FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE PROVENTOS EM VALORES SUPERIORES À ULTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 8387/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2020, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8387/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
04/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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