Acórdão 838/2021 TCU Plenário

REPRESENTAÇÃO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. RENEGOCIAÇÃO IRREGULAR DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). CELEBRAÇÃO INDEVIDA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM REDUÇÃO DE DÉBITO, AO ARREPIO DA LEI DE REGÊNCIA DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS, DE PARECER DA AGU E DE NORMAS OPERACIONAIS DO AGENTE FINANCEIRO. MULTA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO REFERENTE A UM DOS RESPONSÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA REFORMA A DELIBERAÇÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO....