REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL SOBREPREÇO NO ÂMBITO DO CONTRATO 67/2016, FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE APOIO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS URGÊNCIAS (SAMU 192 NATAL), POR UM PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DILIGÊNCIAS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. REITERADAS E INJUSTIFICADAS NEGATIVAS DE RESPONDER ÀS DIVERSAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DO GESTOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 58, IV, DA LEI Nº 8.443, DE 1992.
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Acórdão 914/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
914/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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