REPRESENTAÇÃO. PROCURADORA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE TRANSFERIDOS AO ESTADO DO AMAPÁ POR MEIO DE CONVÊNIOS, AJUSTES E PROGRAMAS. BLOQUEIOS E SAQUES NAS RESPECTIVAS CONTAS ESPECÍFICAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. CONHECIMENTO. ADPF 484. DECISÃO DO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM O BLOQUEIO DE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FNDE PELO ESTADO DO AMAPÁ. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCILIATÓRIO JUNTO À AGU, ENTRE O FNDE E GOVERNO DO...
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Acórdão 834/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/04/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
834/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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