APOSENTADORIA. INCLUSÃO INDEVIDA DAS RUBRICAS JUDICIAIS DE PCCS E URP NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO EX-SERVIDOR. REGISTRO AUTOMÁTICO DA CONCESSÃO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DAS RUBRICAS NOS PROVENTOS DO INATIVO. REVISÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO TÁCITO DECLARADO PELO ACÓRDÃO 10.383/2021-TCU-2ª CÂMARA, PARA CONSIDERAR ILEGAL A CONCESSÃO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 832/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/04/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
832/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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