RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA QUANTIFICAÇÃO SEGURA. ARGUMENTOS QUE AFASTAM A PREMISSA QUE NORTEOU A CONDENAÇÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RECORRENTES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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Acórdão 864/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
864/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
20/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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