PENSÕES MILITARES. BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OU GRADUAÇÃO DOS INSTITUIDORES NA ATIVA. ILEGALIDADE DE CINCO ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 8284/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2020, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8284/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
04/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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