Pensão militar com proventos correspondentes a dois graus hierárquicos superiores à graduação do instituidor. Ilegalidade do ato inicial e negativa do respectivo registro. Pedido de Reexame. Razões insuficientes para alterar o acórdão recorrido. Negativa de provimento.
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Acórdão 8243/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8243/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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