TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. CIÊNCIA AO EMBARGANTE.
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Acórdão 8240/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8240/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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