TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PROPORCIONAL AO DÉBITO. MULTA DO ART. 58, INCISO I e III, DA LEI 8.443/1992. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE UM DOS RECURSOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS DEMAIS. CIÊNCIA.
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Acórdão 822/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/05/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
822/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
03/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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