Acórdão 8208/2019 TCU Segunda Câmara

Atos sujeitos a registro. Aposentadoria. Ilegalidade. Negativa de Registro. Embargos de Declaração. Ato de Alteração da Aposentadoria considerado legal pelo Acórdão 14/2019 - 1ª Câmara. Inutilidade do Provimento do Tribunal. Perda de Objeto. Prejudicialidade. Não conhecimento. Precedentes. - Fica prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de recurso interposto contra acórdão que considerou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria quando houver deliberação pela legalidade e registro de novo ato da mesma aposentadoria, com vigência retroativa, em acórdão posterior ao recorrido.