PESSOAL. APOSENTADORIA. IRREGULAR PAGAMENTO DOS PROVENTOS ANTE A INDEVIDA INTEGRALIDADE.MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM POR SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PERMANÊNCIA DO INDIGITADO PAGAMENTO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 8203/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/09/2019, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8203/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
10/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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