TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES REPASSADOS INDEVIDAMENTE. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO EX-PREFEITO E DA EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA PELOS GESTORES. FIXAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA.
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Acórdão 8199/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/09/2019, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8199/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
10/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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