TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA LEI 8.313/1991. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 819/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/04/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
819/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
13/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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