Pessoal. Aposentadoria. Inadequada averbação de tempo de serviço rural sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Ilegalidade do ato. Pedido de Reexame. Elementos apresentados incapazes de modificar o juízo realizado pelo Tribunal. Não provimento. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. Manutenção do pagamento do benefício em respeito à decisão judicial. ciência.
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Acórdão 8183/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/09/2019, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8183/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
10/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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