TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. CONTRATOS DE REPASSE PARA A CONSTRUÇÃO DA 1ª E DA 2ª ETAPAS DA PONTE SOBRE O RIO ARACATI MIRIM NO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE. POSSIBILIDADE DE FUNCIONALIDADE DA OBRA. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES À LUZ DA LINDB. REGULARIDADE DAS CONTAS. QUITAÇÃO.
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Acórdão 8163/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8163/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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