TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE COARI/AM. URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS. INEXECUÇÃO PARCIAL SEM APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONFORME A RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA REVERTER A DECISÃO CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 8161/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8161/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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