Acórdão 8160/2021 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO, EM TODOS OS ATOS, DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA) A INSTITUIDOR QUE FORA REFORMADO POR ATINGIR A IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA REMUNERADA. CONSTATAÇÃO, AINDA, EM TRÊS ATOS, DE QUE, SEM A CONTAGEM INDEVIDA DE "TEMPO ACADÊMICO", O INSTITUIDOR NÃO PREENCHEU O REQUISITO (AO MENOS 30 ANOS DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE MILITAR) PARA O BENEFÍCIO DE POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.