TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 1476/2018-PLENÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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Acórdão 8156/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/05/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8156/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
18/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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