EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACOMPANHAMENTO (TERCEIRO CICLO DE FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DO SISTEMA S). ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO 532/2024-TCU-PLENÁRIO QUANTO AO ALCANCE DA VEDAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM POTENCIAL VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CONFIRMAÇÃO DE QUE A VEDAÇÃO SE RESTRINGE AOS CONSELHEIROS (EFETIVOS OU SUPLENTES) DA PRÓPRIA ENTIDADE CONTRATANTE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TCU. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTE.
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Acórdão 816/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
816/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
16/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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