REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ME/EPP. DESEMPATE. VEDAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA. SORTEIO ENTRE TODOS OS LICITANTES EMPATADOS, EM DETRIMENTO DE SORTEIO EXCLUSIVAMENTE ENTRE ME/EPP. LC 123/2006. IMPROCEDÊNCIA
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Acórdão 792/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
792/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
16/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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