TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA APOIO A PROJETO DE INOVAÇÃO. APLICAÇÃO PARCIAL DA CONTRAPARTIDA. NÃO DEVOLUÇÃO DE SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 8139/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/05/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8139/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
18/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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