TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JULGAMENTO EM 2020. CONDENAÇÃO. PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA.
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Acórdão 813/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/04/2026, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
813/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
01/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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