REPRESENTAÇÃO. PROCESSO COMPETITIVO PARA OTIMIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA BR-381/MG/SP. SUPOSTAS CONDUTAS CONTRÁRIAS AOS TERMOS DA SOLUÇÃO CONSENSUAL. POSSÍVEIS VANTAGENS INDEVIDAS À CONTROLADORA. CONCESSÃO DE CAUTELAR. DEFERIMENTO.
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Acórdão 815/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/04/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
815/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
01/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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