TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO ANTECESSOR. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. CIÊNCIA.
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Acórdão 812/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/04/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
812/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
24/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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