AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE CONSIDEROU INEXISTENTE A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU MEDIDAS SANEADORAS DO PROCESSO. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS PARA ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, deve ser considerada, no caso de peça produzida pelo próprio Tribunal, a data da sua juntada aos autos.
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Acórdão 810/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
810/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
16/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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