PEDIDOS DE REEXAME. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA COMO SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA. DETALHAMENTO EXCESSIVO DO OBJETO. MULTA. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. ATUAÇÃO AMPARADA EM PARECER JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ALERTA ESPECÍFICO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA AGU QUANTO AO DETALHAMENTO DO OBJETO. ANULAÇÃO DO CERTAME PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DAS MULTAS.
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Acórdão 809/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/04/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
809/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
01/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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