PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. INCORPORAÇÃO AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE VERIFICAR RELAÇÃO SUBJETIVA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 8072/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/07/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8072/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
18/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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