Acórdão 8051/2023 TCU Primeira Câmara

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTA ESPECIAL. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS COM RELAÇÃO A RECURSOS REPASSADOS NO ÂMBITO DO PRONAC. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA, EM FACE DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INFORMAÇÃO DE QUE AS CONTAS FORAM APRESENTADAS. NOVOS MEMORIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ABATER O DÉBITO...