EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DA PARCELA EXECUTADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 8047/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/11/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8047/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
18/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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