RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FINANCEIRA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 7977/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/11/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7977/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
22/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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