APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PARCELA A TÍTULO DE "OPÇÃO" POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA ATÉ A EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL.
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Acórdão 7979/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/11/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7979/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
22/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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