TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS DE PLACAS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA. CITAÇÃO DA EX-PREFEITA. RESPONSABILIDADE DA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA QUALIDADE DE ORDENADORA DE DESPESAS. BOA-FÉ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA INTITULADA COMO "RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO COMO RECURSO, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. APROVEITAMENTO DA PEÇA COMO ALEGAÇÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....
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Acórdão 7967/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7967/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
25/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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