Acórdão 7970/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O ônus de comprovar a regular aplicação da integralidade dos recursos públicos compete ao responsável, por meio de documentação consistente, a demonstrar cabalmente os gastos efetuados na execução das ações dos programas federais indicados. 2. Julgam-se irregulares as contas do responsável, condenando-o ao...