TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE DOUTORADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DEFESA DE TESE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. ATIVIDADES REALIZADAS INSUFICIENTES PARA SUBSTITUIR A TITULAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO CONHECIDO COMO MERA PETIÇÃO. REJEIÇÃO DOS NOVOS ELEMENTOS. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 7941/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7941/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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