PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBA REFERENTE À OPÇÃO NOS PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS 08/04/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS PARA ALTERAR O JUÍZO FORMULADO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 7937/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7937/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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