SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO. MANEJO SUSTENTÁVEL PARA A EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS MADEIREIROS E NÃO MADEIREIROS EM UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL NA FLORESTA NACIONAL DO JAMARI/RO. CONTRATAÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE OBTENÇÃO DE CONCESSÕES FLORESTAIS. APRESENTAÇÃO DE PREÇO MAIS VANTAJOSO PELA REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. AGRAVO. DESPROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 792/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/04/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
792/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
07/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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