EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 795/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/04/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
795/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
07/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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