TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2011. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE PERANTE O ÓRGÃO CONCEDENTE. DILIGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 7911/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7911/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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