aposentadoria. incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. aplicação do entendimento firmado pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário 638.115. pedido de reexame. elementos insuficientes para alterar a deliberação recorrida. conhecimento e negativa de provimento. ciência.
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Acórdão 7907/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7907/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
29/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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