Acórdão 7888/2022 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE A PLANO ECONÔMICO, SEM A DEVIDA ABSORÇÃO POR REAJUSTES POSTERIORES. PARCELAS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO NÃO SE INCORPORAM INDEFINIDAMENTE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE CONTAS. VALOR INSIGNIFICANTE DA PARCELA IRREGULARMENTE INCLUÍDA NO ATO EM EXAME. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM O DEVIDO REGISTRO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. DETERMINAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO FINANCEIRA DA FALHA.