Acórdão 7857/2025 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE). AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA DE PROGRAMA DO FNAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM ITENS NÃO PERMITIDOS OU INCOMPATÍVEIS COM O OBJETO DO PSB/PSE 2015. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS EM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVIAMENTE PACTUADA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO REPASSADOR, EM BENEFÍCIO DO ENTE FEDERADO. FIXAR NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO EFETUE E COMPROVE O RECOLHIMENTO DO DÉBITO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO...